As presentes Condições Gerais de Venda (doravante, as «CGV») regulam exclusivamente as relações comerciais entre a Visual Led (doravante, o «Vendedor») e pessoas jurídicas, trabalhadores independentes ou profissionais que atuem no exercício da sua atividade económica ou empresarial (doravante, o «Cliente»).

Os orçamentos emitidos pela Visual Led têm a validade temporal indicada no respetivo documento. Decorrido esse prazo sem aceitação por parte do Cliente, o orçamento perderá a sua validade, podendo a Visual Led modificar condições e preços.

As especificações técnicas detalhadas no orçamento prevalecem sobre qualquer outra comunicação anterior, seja verbal, visual ou publicitária. As imagens e representações gráficas constantes do site, catálogos e manuais têm unicamente finalidade ilustrativa e não constituem valor contratual.

O Cliente declara expressamente ter analisado e aceite as especificações técnicas do orçamento antes da formalização da encomenda.

O Cliente deverá seguir as instruções de pagamento indicadas na fatura pro forma. O pagamento será efetuado de acordo com as condições acordadas nesse documento. Com o pagamento do primeiro valor ou sinal, o Cliente:

• Confirma ter lido e aceite integralmente as presentes CGV.
• Reconhece compreender e aceitar as prestações, características e limitações do produto adquirido.
• Aceita que a encomenda fica formalizada de forma irrevogável.

O primeiro pagamento tem a natureza de sinal não reembolsável e não constitui um adiantamento recuperável. Em caso de incumprimento do pagamento do montante restante, a Visual Led poderá reter integralmente o sinal pago.

Os produtos fornecidos pela Visual Led permanecerão da sua exclusiva propriedade até ao pagamento integral do preço acordado. Até esse momento, o Cliente não poderá ceder, onerar, penhorar nem dispor dos produtos a favor de terceiros.

Caso o Cliente seja declarado insolvente antes de ter pago a totalidade do preço de compra, a Visual Led poderá exercer o seu direito de separação sobre os bens não pagos, nos termos da legislação concursal aplicável.

As despesas de envio serão as especificadas no orçamento ou na fatura pro forma. A Visual Led realiza envios nacionais e internacionais.

As encomendas iniciarão o seu tratamento no próprio dia da receção do primeiro pagamento, desde que este seja confirmado antes das 12:00 horas. O tempo de processamento e preparação poderá variar entre 3 e 5 dias úteis, consoante a disponibilidade do produto.

O Cliente poderá optar pela recolha direta nos armazéns da Visual Led, sem custos de transporte, ou atribuir a recolha a uma empresa de transporte da sua confiança.

Por se tratar de produtos fabricados à medida e personalizados, os prazos de fabrico e entrega têm caráter meramente indicativo. O seu incumprimento, salvo em caso de dolo ou negligência grave devidamente comprovada por parte da Visual Led, não dará direito a indemnização, penalização nem resolução do contrato. Dependendo da disponibilidade do produto e dos prazos de transporte, os prazos de entrega situam‑se, em regra, entre 2 e 20 dias úteis.

Serão consideradas causas de força maior, com efeitos exoneratórios de responsabilidade, entre outras:

• Atrasos na cadeia de fornecimento de componentes ou matérias‑primas.
• Greves, conflitos laborais ou paralisações de empresas de transporte.
• Restrições governamentais, aduaneiras ou sanitárias.
• Catástrofes naturais, incêndios, inundações ou outros eventos de caso fortuito.

Recomenda‑se ao Cliente que efetue as encomendas com a antecedência suficiente sempre que exista uma data de necessidade concreta.

O Cliente é obrigado a inspecionar os produtos no momento da sua receção, nos termos previstos no Código de Comércio espanhol, e a comunicar dentro dos prazos legais quaisquer defeitos ocultos ou de funcionamento.

Decorridos esses prazos, considerar‑se‑á que a mercadoria foi recebida em conformidade e aceite na sua totalidade, renunciando o Cliente a qualquer reclamação posterior por esses motivos.

As devoluções apenas serão aceites nos casos em que o produto apresente defeitos de fabrico devidamente comprovados.

Todos os custos de transporte associados a qualquer devolução serão integralmente suportados pelo Cliente, salvo se o defeito for exclusivamente imputável à Visual Led e tal se encontre devidamente documentado.

Não serão aceites trocas de produto após a formalização da encomenda. A Visual Led coloca à disposição do Cliente a sua equipa comercial e técnica para esclarecer quaisquer dúvidas antes da compra, sendo da exclusiva responsabilidade do Cliente verificar se o produto selecionado se adequa às suas necessidades.

A garantia profissional da Visual Led cobre os defeitos de fabrico dos componentes do ecrã durante o período estabelecido pela legislação em vigor.

A garantia será prestada exclusivamente mediante reparação ou substituição do componente defeituoso. Em caso algum a garantia dará direito à devolução do preço pago nem à resolução do contrato.

Para acionar a garantia, o Cliente deverá:

• Abrir um ticket de assistência na área de clientes da Visual Led antes de realizar qualquer intervenção no produto.
• Não manipular, desmontar nem reparar o produto por sua iniciativa sem autorização prévia da Visual Led.
• Seguir o protocolo de diagnóstico indicado pela equipa técnica da Visual Led.

O incumprimento deste procedimento implicará automaticamente a anulação da garantia.

Ficam expressamente excluídos da garantia os danos ou avarias causados por:

• Instalação em ambientes com elevada salinidade ou a menos de 500 metros do mar, salvo confirmação escrita prévia da Visual Led.
• Proximidade de saídas de fumos, gases industriais ou vapores químicos corrosivos.
• Espaços confinados ou sem ventilação adequada que provoquem stress térmico.
• Zonas com vibrações mecânicas constantes ou exposição intensa a fontes de calor externas.
• Instalação incorreta não supervisionada por um profissional.
• Utilização de tensão, corrente elétrica ou condições de alimentação fora das especificações técnicas do produto.
• Manipulação, reparação ou modificação por pessoal não autorizado pela Visual Led.
• Danos físicos, impactos, quedas, vandalismo ou exposição a agentes externos não previstos.
• Desgaste natural decorrente do uso continuado.

O software de gestão incluído com os ecrãs LED é propriedade dos fabricantes Novastar ou Colorlight, que são os únicos responsáveis pelo seu funcionamento, atualizações, licenças e suporte.

O Cliente aceita expressamente que a Visual Led atua como distribuidora desses produtos de software e fica isenta de toda e qualquer responsabilidade por falhas, limitações, incompatibilidades ou cessação do suporte por parte dos fabricantes. Qualquer reclamação relativa ao software deverá ser dirigida diretamente à Novastar ou à Colorlight.

Em caso algum a Visual Led será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de ganhos esperados ou perda de oportunidade de negócio.
• Danos indiretos, consequenciais ou emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do produto.
• Perda de dados, imagem ou reputação comercial do Cliente.
• Paralisação total ou parcial da atividade do Cliente.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Visual Led ficará limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente pelo produto ou serviço que origine a reclamação.

Os dados pessoais e empresariais fornecidos pelo Cliente serão tratados pela Visual Led em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica espanhola 3/2018 sobre Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, com a finalidade de gerir a relação comercial.

Os dados não serão cedidos a terceiros salvo obrigação legal. O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação e portabilidade através do endereço [email protected].

As presentes CGV regem‑se exclusivamente pela legislação espanhola, concretamente pelo Código de Comércio e pelo Código Civil, na medida em que sejam aplicáveis às relações entre empresas.

Fica expressamente excluída a aplicação do Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores) e de qualquer outra normativa de proteção do consumidor, uma vez que a Visual Led atua exclusivamente em regime B2B.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente das presentes CGV ou da relação comercial entre as partes, ambas se submetem expressamente à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Tarragona, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder‑lhes.

Os materiais incluídos na compra de qualquer produto serão unicamente aqueles especificados no respetivo orçamento ou fatura pro forma. Nenhum material adicional que não esteja expressamente indicado nesses documentos será considerado incluído.

O início do processo de compra, o pagamento de qualquer quantia ou a assinatura da fatura pro forma implicam a aceitação plena, expressa e irrevogável das presentes Condições Gerais de Venda e de Garantia por parte do Cliente.